O governo aprovou em Conselho de Ministros um decreto-lei que estabelece o regime jurídico da aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspecção de veículos participantes em competições desportivas, para efeitos de circulação na via pública.
“Atendendo a um desejo antigo do movimento desportivo motorizado, é criado um regime excepcional para automóveis, ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos com motor, para que possam, em condições especiais, circular na via pública no âmbito das competições desportivas“, indicou em comunicado o gabinete do secretário de Estado do Desporto e da Juventude.
Actualmente o Código da Estrada só admite a circulação destes veículos desde que estejam matriculados e disponham dos sistemas, componentes ou acessórios aprovados. No entanto, ao serem objecto de alterações para participarem em competições desportivas, muitos dos referidos veículos deixavam de estar de acordo com a regulamentação existente, pelo que deixavam de poder ser matriculáveis.
Assim, o governo aprovou em Conselho de Ministros um decreto-lei que “estabelece o regime jurídico da aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspecção de veículos participantes em competições desportivas, para efeitos de circulação na via pública“.
Uma das principais alterações é que agora as características técnicas do veículo devem ser aprovadas pela respectiva federação desportiva, pelo que – caso seja aprovado – o veículo terá uma matrícula específica que o identifica como veículo participante em competição.
Ainda assim, e de acordo com o novo regime, o veículo apenas pode circular na via pública “entre as 48 horas antes do início da competição desportiva em que vai participar e as 48 horas após o final da mesma” e, excepcionalmente, “quando se desloque a centros de inspecção“, estando previsto ainda um regime contraordenacional para o caso de violação das regras previstas no diploma.
A Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting (FPAK) – que agora passa a ser responsável pela aprovação e certificação deste tipo de veículos – já demonstrou o seu agrado pela aprovação deset diploma.