Vendedores vão poder mudar o registo de propriedade

A partir da próxima semana, o registo de propriedade automóvel vai poder ser feito pelo vendedor, com base em documentos que indiciem a efectiva venda e compra do veículo.

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O novo diploma, publicado hoje em Diário da República, vem resolver o problema de quem vendeu o carro mas o comprador não efectuou o registo e, por isso, continuava a ser o legal proprietário, recebendo notificações de multas ou de impostos (Imposto Único de Circulação – IUC) para pagar.

A lei passa agora a permitir o registo com base no que chama um contrato verbal, desde que o vendedor tenha na sua posse documentos que comprovem a venda do automóvel, como facturas, recibos ou vendas a dinheiro, e dos quais conste a matrícula do veículo, o nome e a morada do vendedor e comprador.

O pedido de registo pode ainda ter por base declaração prestada pelo vendedor, em que se indique o maior número possível de elementos, designadamente o nome e a morada do comprador e a data da compra e venda” do veículo, acrescenta o Ministério da Justiça no decreto-lei, ressalvando que os stands de automóveis estão excluídos de beneficiar desta possibilidade.

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A nova lei permite ainda que o vendedor possa fazer este registo online e ressalva que esta forma de registo de propriedade não dá lugar à emissão oficiosa de certificado de matrícula.

À conservatória compete depois notificar o comprador, que se pode opor ao registo feito pelo vendedor ou contestar/completar essa informação. Se o conservador tomar a decisão de não registar a propriedade do veículo, o serviço de registo pode pedir às autoridades competentes para promoverem a apreensão do veículo.

O pedido de registo custará €75 (ou €40 para vendas até 31 de Dezembro de 2013 e registo requerido até 31 de Dezembro de 2015), enquanto o certificado de matrícula emitido a pedido do titular vai custar €95. Estes valores terão uma redução de 15% caso o pedido seja feito por via electrónica.

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